Termos e Condições Gerais de Compra e Venda de Bens em Loja Online

“Ecléctica, Lda.”, com sede social na Rua Luísa Todi, n.º 12G, freguesia de Azeitão, em Setúbal, com o capital social de cinco mil euros, NIPC e número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 515.092.681, adiante designada como Vendedora, sujeita a aquisição de bens em loja online, no respectivo site (de ora em diante designado por “Site”), aos seguintes Termos e Condições Gerais de Compra e Vende Bens: 

1. Registo

1.1.       Qualquer interessado na aquisição de peças ou obras a vender pela Vendedora (“Bens”) através do Site (“Cliente” ou “Comprador”), deverá requerer previamente o seu registo como Cliente, sendo-lhe então atribuído os elementos para efeitos de login no Site, com o qual poderá adquirir Bens. Do pedido de registo deverá constar, obrigatoriamente o nome, morada, número de telefone, endereço de e-mail, documento de  identificação e número de contribuinte do interessado, declarando conhecer os presentes Termos e Condições Gerais. 
1.2.       No acto da inscrição, ou em qualquer outro momento, poderá a Vendedora solicitar ao Cliente a apresentação de um documento de identificação válido, assim como uma garantia de pagamento, na forma e montante que, de acordo com o seu exclusivo critério comercial, por bem entender.
1.3.       A Vendedora reserva-se o direito de recusar a admissão nas suas instalações e a entrada e utilização do Site a quaisquer pessoas, bem como recusar a inscrição ou registo como Cliente de quem quer que seja, ignorando, consequentemente, qualquer intenção de compra apresentada. 
1.4.       A realização do login no Site, para efeitos de aquisição de Bens, corresponderá à actuação, do interessado, em todos os actos que praticar, sendo que, caso não seja o próprio, considerar-se-á que o adquirente dos Bens se encontra mandatado pelo Cliente.
 
2. Aquisição de Bens
2.1.       A aquisição dos Bens pelos respectivos interessados far-se-á através do Site, para o que o registo e o login dos interessados serão necessários, de acordo com os passos indicados no mesmo, que deverão ser integralmente observados pelo Cliente, desde o momento da selecção do Bem, até á conclusão da venda.
2.2.       Todas as aquisições efectuadas e concluídas através do sistema incluído no Site são contratos de compra e venda, definitivos e vinculativos, aplicando-se a tais contratos as condições estabelecidas, no que diz respeito à entrega dos Bens, aos respectivos pagamento e envio (ou recolha) pelo Cliente, conforme indicado nos campos respectivos do Site.
2.3.       Os preços de venda de bens incluem impostos, mas as aquisições de bens efectuadas para o estrangeiro poderão estar sujeitas a taxas ou impostos alfandegários do país de destino, os quais serão da exclusiva responsabilidade do Cliente, não se considerando parte integrante do preço.
2.4. A Vendedora poderá alterar os preços dos Bens a qualquer momento, não sendo aplicável tal alteração apenas a aquisições de Bens completadas no Site.

3. Estado dos Bens
3.1.       A Vendedora assume a responsabilidade pela exactidão das descrições dos Bens efectuadas no Site, nomeadamente quanto à descrição bibliográfica dos mesmos e ao respectivo estado de conservação, sem prejuízo de as poder corrigir, até ao momento da sua venda.
3.2.       As fotografias ou representações dos Bens no Site destinam-se exclusivamente à identificação do Bem sujeito a venda e à ilustração do Site.
3.3.       Os Bens serão vendidos no estado em que se encontrarem, podendo os Clientes confirmar pessoalmente, mediante exame e verificação prévios, em data, hora e local a indicar pela Vendedora (de acordo o exclusivo critério desta), a descrição efectuada no Site e as condições dos referidos Bens, designadamente no que diz respeito a eventuais restauros, faltas ou defeitos que se mencionem.
3.4.       Atento o disposto nos parágrafos anteriores e após a venda de qualquer Bem, não haverá lugar a qualquer reclamação, a menos que se verifique a existência de uma discrepância relevante entre a descrição efectuada no Site e as características e/ou estado do Bem e no momento da aquisição, desde que tal discrepância implique uma alteração significativa do valor do Bem. Neste caso, o Cliente poderá apenas solicitar a devolução da quantia total da venda mediante a restituição do Bem, no estado de conservação em que se encontrava no momento da aquisição, não tendo, no entanto, direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.
 
4. Pagamento e Levantamento de Bens
4.1.       Os Bens poderão ser pagos em dinheiro, através de cheque ou de transferência bancária realizada para a conta bancária a indicar pela Vendedora, podendo ainda sê-lo através de pagamento efectuado com cartão de débito ou de crédito, casos em que acrescerão as respectivas despesas bancárias, a indicar oportuna e atempadamente pela Vendedora.
4.2.       Os Bens adquiridos só poderão ser levantados (ou expedidos, de acordo com os termos e condições indicados no respectivo campo do Site) após o pagamento na sua totalidade e nos termos definidos nos números anteriores.
4.3. A titularidade do Bem só se transfere para o Comprador, após boa cobrança da quantia total da venda.
4.4.       Os Bens não pagos após 5 (cinco) dias da data de aquisição dos mesmos no Site serão enviados à cobrança para a morada do Cliente, acrescendo as respectivas despesas de envio ao valor total definido no momento da aquisição no Site.
4.5.       Caso o Cliente não proceda ao pagamento da quantia total da venda no prazo de 10 (dez) dias contados da data de venda do Bem, a Vendedora poderá, a todo o tempo, sem que o Cliente possa exigir quaisquer compensações e indemnizações por tal facto: 
a) Intentar acção judicial de cobrança da quantia total da venda; ou
b) Notificar o Comprador da anulação da venda.
4.6. Caso o Vendedor seja um consumidor, nos termos e para os efeitos da legislação em vigor, terá o mesmo o direito a livremente resolver o contrato de compra e venda de um Bem, nos 14 dias seguintes ao da respectiva conclusão, sem que necessite de qualquer justificação para o efeito.
4.7. O direito previsto no parágrafo anterior deverá ser comunicado à Vendedora, de modo expresso e por escrito, devendo o Cliente proceder à devolução do Bem, no estado em que o adquiriu, nos 5 (cinco) dias seguintes a tal comunicação, a suas expensas, após o que e mediante a verificação do Bem, a Vendedora disporá de 5 (cinco) dias para proceder à devolução das quantias pagas pelo Cliente.

5. Bens Vendidos
5.1.       A verificação de qualquer dano, roubo ou extravio sobre algum Bem vendido e pago ou sinalizado, mas não entregue ou recolhido pelo Cliente, confere a este último apenas o direito a receber uma quantia igual à por ele paga, não lhe assistindo o direito a quaisquer juros, indemnização ou compensação. 
5.2        A Vendedora não será responsável, em caso algum, perante um Cliente que, por facto imputável ao Vendedor ou a terceiro, venha a ser objecto de reclamações ou reivindicações de terceiros, nem em caso de apreensão, a título provisório ou definitivo, de qualquer Bem, independentemente da data em que haja sido determinada ou efectivada a respectiva reclamação, reivindicação ou apreensão e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o Comprador possam decorrer desse facto, os quais deverão ser reclamados pelo Cliente directamente ao Vendedor ou terceiro causador.
  5.3.     De igual forma, a Vendedora também não será responsável, em caso algum, se um Bem adquirido vier a ser impedido de sair do país, designadamente ao abrigo da legislação de protecção do património cultural, independentemente da data em que haja sido efectivada a respectiva inventariação, arrolamento ou classificação, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o Cliente possam decorrer desse impedimento.

6. Tratamento de Dados Pessoais
6.1 A Vendedora declara e garante ser a responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes, fundando-se o tratamento dos dados pessoais no artigo 6.º/1/a) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, destinando-se exclusivamente à prestação do serviço previsto no presente Contrato.
6.2. A presente comunicação de dados pessoais constitui um requisito necessário para a referida prestação de serviços, nomeadamente quanto a execução e a processamento de aquisição de Bens, identificação de Clientes (também para efeitos de cumprimento de legislação em matéria de branqueamento de capitais e outras matérias regulatórias), facturação e expedição de Bens, envio de comunicações sobre Bens, assim como leilões e outros produtos e serviços (incluindo informação geral, promocional, publicitária e comercial, assim como informações e destaques de agenda, promoções e relacionamento institucional e pessoal com o Cliente), podendo os dados ser transmitidos a outras entidades pertencentes ao Grupo da Vendedora e/ou a sociedades detidas pelos sócios da mesma, mas apenas para os fins indicados que sejam prosseguidos pelas mesmas.
6.3 O Cliente, titular dos dados pessoais, tem direito, em qualquer altura, a solicitar à Vendedora acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a sua retificação ou apagamento e a limitação do tratamento, bem como opor-se ao tratamento, requerer a portabilidade dos dados, retirar o consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, através de através do e-mail geral@eclecticaleiloes.com e apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
6.4 O prazo de conservação é de 2 (dois) anos após o termo da prestação do serviço objecto do presente Contrato. 

7. Disposições Várias
7.1.       As presentes Condições Gerais para Aquisição de Bens poderão ser objecto de alteração, bastando, para o efeito, a sua prévia publicação no Site.
7.2.       Para dirimir quaisquer litígios emergentes da execução das presentes Condições Gerais para Aquisição de Bens será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. 
7.3. O Cliente dispõe ainda da possibilidade de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt).